Sempre que uma empresa importa algum produto do exterior para o Brasil, é preciso consultar se existe a necessidade de anuência de algum órgão federal.
Desta forma chegamos até o Inmetro, o órgão anuente que trata do controle de conformidade e qualidade dos produtos importados ou já fabricados no país.
Com o desmembramento do Ministério da Economia em 2023, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços assumiu o controle do Inmetro.
Conheça, neste artigo, o que é o Inmetro e descubra o passo a passo para obter a certificação para o produto que será importado pela sua empresa.
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O que é o Inmetro?
O Inmetro (sigla para Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) é um órgão normativo criado em 1973, no governo de Emílio Médici.
No primeiro momento, seu principal objetivo era substituir e ampliar o raio de atuação do Instituto Nacional de Pesos e Medidas, o extinto INPM.
Hoje, podemos dizer que o objetivo do Inmetro é melhorar a qualidade de produtos e serviços no país com base em diferentes mecanismos.
O instituto atua, ainda, no cuidado de vidas humanas, animais e vegetais, protegendo o meio ambiente e prevenindo práticas de comércio enganosas.
Este controle é feito por meio da definição dos produtos que necessitam ser regulamentados, respeitando os critérios técnicos pré-estabelecidos.
Por isso, o Inmetro atua nos sistemas de metrologia e avaliação de conformidade do País, garantindo a confiança nacional nas medições e nos produtos.
Quais são as funções do Inmetro?
- Executar as políticas nacionais de metrologia e da qualidade;
- Verificar e fiscalizar a observância das normas técnicas e legais;
- Manter e conservar os padrões das unidades de medida no País;
- Manter a cadeia de rastreabilidade dos padrões das unidades de medida;
- Fortalecer o País nas atividades internacionais de Metrologia e Avaliação da Conformidade;
- Prestar suporte ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;
- Estimular a utilização das técnicas de gestão da qualidade nas empresas brasileiras;
- Executar as atividades de Acreditação de Laboratórios de Calibração e de Ensaios;
- Coordenar a atividade de Avaliação da Conformidade de produtos, serviços, processos e pessoas;
- Executar atividades de pesquisa e desenvolvimento em Metrologia e Avaliação da Conformidade;
- Desenvolver atividades de prestação de serviços, transferência de tecnologia e cooperação.
Necessidade de anuência do Inmetro
Para saber se um produto está sujeito à homologação do Inmetro, siga as três etapas listadas a seguir:
Etapa 1 – Código NCM
Verificar a classificação fiscal do produto com base no código NCM. Esta consulta deve ser feita através do Sistema Classif.
Etapa 2 – Tratamento Administrativo
Verificar se a sua importação está sujeita ao licenciamento no Simulador de Tratamento Administrativo disponível no Portal Siscomex.
Etapa 3 – Produtos Regulamentados
Verificar, no site do Inmetro, se o produto é regulamentado pelo respectivo órgão e quais são as exigências que precisam ser cumpridas.
Certificação Voluntária ou Compulsória?
Certificações Voluntárias: a empresa define se deve ou não certificar o seu produto.
Seguindo a norma técnica será possível identificar os benefícios garantidos nesta certificação.
Certificações Compulsórias: um regulamento determina a necessidade da certificação.
A empresa só poderá produzir ou comercializar um produto depois que o mesmo estiver certificado.
A Licença de Importação do Inmetro
Para obter a Licença de Importação do Inmetro, siga o passo a passo indicado abaixo. Tenha em mente que o processo de análise dura, em média, 15 dias.
- Solicite a Licença de Importação no Portal Siscomex;
- Solicite a anuência do Inmetro no sistema Orquestra (pelo processo “P070”);
- Preencha todo o formulário com os dados solicitados e confirme o seu envio;
- Imprima a Guia de Recolhimento e efetue o pagamento no valor de R$ 53,53;
- Confira se uma notificação foi enviada para o seu e-mail (após o pagamento);
- Acompanhe as atualizações de status (“Aguardando Distribuição”);
- Acompanhe as atualizações de status (“Análise da Licença de Importação”);
- Com a solicitação aprovada, aguarde o deferimento da LI no Portal Siscomex;
- Submeta a LI à anuência do Inmetro no período de até 90 dias (validade);
E se a solicitação for recusada?
O processo pode ser adequado com as pendências ou, então, será indeferido de vez. As exigências precisam ser respondidas em, no máximo, 59 dias corridos.
As adequações necessárias, assim como as etapas de evolução do determinado processo, estarão descritas no sistema Orquestra.
Quando for necessário incluir os documentos pendentes, basta selecionar a tarefa “T04.1 – Anexar Documentos Complementares”.
Esta opção também estará disponível para processos que aguardam a comprovação do pagamento ou que estão em fila de distribuição para análise.
Custos e Prazos da Certificação
Cada certificação exige uma série de processos variáveis, e por este motivo não há como determinar uma média entre preços e prazos.
O Inmetro não trabalha com uma tabela de preços fixos para os Organismos de Certificação de Produto (OCP) acreditados.
Assim, cada organismo poderá determinar seu preço de mercado com base no nível de complexidade dos ensaios requeridos por uma norma ou regulamento.
Selo de Identificação de Conformidade
Também chamada de Selo Inmetro, esta etiqueta serve como garantia de que o produto foi aprovado nos testes e nas análises dos organismos acreditados.
As normas e os regulamentos técnicos pré-estabelecidos verificam se o produto, importado ou fabricado, é capaz de garantir a segurança do consumidor.
O Selo Inmetro impedirá que a mercadoria seja barrada ou recolhida e que seu fabricante ou importador tenha que pagar multas de alto valor.
É importante destacar que esta etiqueta deve ser colocada no produto ou em sua embalagem, desde que sua certificação já tenha sido realizada.
Também é preciso deixá-lo visível no ponto de venda físico ou virtual, a fim de comprovar ao consumidor que o produto foi submetido às avaliações do Inmetro.
Conheça o Método 12P
Agora que você já sabe como obter a Licença de Importação do Inmetro, chegou a hora de tirar o seu projeto do papel.
Siga este link, preencha o formulário com seus dados e aguarde o contato de um representante oficial do Método 12P.
