Para que uma mercadoria importada ou exportada esteja de acordo com os padrões estabelecidos pelo Brasil, é preciso ter a aprovação dos órgãos anuentes atuantes no país.
Sem a concordância e a liberação de tais instituições, não é possível receber uma mercadoria do exterior. O mesmo vale para a situação na qual for preciso enviá-la para um outro país.
Descubra, neste artigo, quais são órgãos anuentes e suas funcionalidades no comércio exterior.
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O que são os Órgãos Anuentes?
De forma simples, os órgãos anuentes são aqueles que realizam a análise complementar ao longo de uma operação de Comércio Exterior.
São eles que liberam ou barram a entrada/saída de uma mercadoria do país, por meio da importação ou da exportação.
Esta análise é feita com base nas Licenças de Importação e de Exportação disponíveis no Portal Único Siscomex, do Governo Federal.
Para que a mercadoria seja legalizada, é preciso que a mesma esteja em conformidade com as normas internacionais, com venda permitida no Brasil.
As proibições podem se dar pelos mais variados motivos, desde o consumo e circulação até a segurança e as adequações necessárias.
Na importação, 15 órgãos anuentes podem fiscalizar o produto em questão de acordo com a sua área de competência.
Já no caso da exportação, a lista de órgãos anuentes é reduzida para 12, com a inclusão do MD e com as saídas da ANCINE, do CNPq, da EBC e da SUFRAMA.
Órgãos Anuentes da Importação
| Agência Nacional de Energia Elétrica | ANEEL |
| Agência Nacional de Vigilância Sanitária | ANVISA |
| Agência Nacional do Cinema | ANCINE |
| Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis | ANP |
| Comando do Exército | COMEXE |
| Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | CNPq |
| Departamento de Operações de Comércio Exterior | DECEX |
| Departamento de Polícia Federal | DPF |
| Departamento Nacional de Produção Mineral | DNPM |
| Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | EBC |
| Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis | IBAMA |
| Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial | INMETRO |
| Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | MAPA |
| Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | MCTIC |
| Superintendência da Zona Franca de Manaus | SUFRAMA |
Órgãos Anuentes da Exportação
| Agência Nacional de Energia Elétrica | ANEEL |
| Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis | ANP |
| Agência Nacional de Vigilância Sanitária | ANVISA |
| Comando do Exército | COMEXE |
| Comissão Nacional de Energia Nuclear | CNEN |
| Departamento de Operações de Comércio Exterior | DECEX |
| Departamento de Polícia Federal | DPF |
| Departamento Nacional de Produção Mineral | DNPM |
| Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis | IBAMA |
| Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | MAPA |
| Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | MCTIC |
| Ministério da Defesa | MD |
Os papeis dos Órgãos Anuentes
ANEEL
A Agência Nacional de Energia Elétrica é responsável pela regulação do funcionamento da rede de abastecimento nacional, fiscalizando ainda os serviços públicos e privados que atuam no fornecimento de energia.
ANVISA
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é responsável pela promoção da proteção da saúde da população através do controle sanitário da produção e do consumo de produtos submetidos à vigilância sanitária.
ANCINE
A Agência Nacional do Cinema é responsável pela atribuição, pelo fomento e, também, pela fiscalização o mercado do cinema e do audiovisual no Brasil.
ANP
A Agência Nacional do Petróleo é responsável pela regulação da cadeira de importação/exportação de petróleo e de biocombustíveis.
COMEXE
O Comando do Exército é responsável pela regulação da entrada de armas de fogo, munições e demais insumos que possam ser utilizados na produção de armamentos.
CNPq
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico é responsável pela administração da entrada de produtos em território nacional em combinação com a análise das Licenças de Importação registradas no Siscomex.
DECEX
O Departamento de Operações do Comércio Exterior é responsável pelo monitoramento dos pedidos de Licença de Importação (LI) com o intuito de verificar eventuais desvios de finalidade na concessão da cota.
DPF
O Departamento de Polícia Federal é responsável pela fiscalização da entrada de mercadorias ou insumos que possam ser utilizados para qualquer fim ilegal no país.
DNPM
O Departamento Nacional de Produção Mineral é responsável pela regulação na exportação dos seguintes produtos: diamantes, amianto e fósseis (no geral).
EBC
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é responsável pela fiscalização dos envios de mercadoria fruto da importação ou da exportação, principalmente na cadeia logística de pequenas empresas.
IBAMA
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é responsável pela fiscalização de produtos, insumos ou seres vivos que possam gerar riscos ao meio ambiente. No caso da exportação, também é feito o combate ao contrabando de espécies nativas.
INMETRO
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia é responsável pela certificação de qualidade e de segurança para as mercadorias, da mesma forma que atua na liberação da entrada de produtos ou insumos industriais.
MAPA
O Ministério da Agricultura e da Pecuária é responsável pela regulação na importação ou exportação de animais, vegetais, sementes e derivados, de acordo com a inspeção sanitária e as demais conferências exigidas.
MCTIC
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (antes MCTI) é responsável pelo controle da produção para saída ou entrada de bens relacionados aos segmentos químico, nuclear, biológico ou de mísseis.
SUFRAMA
A Superintendência da Zona Franca de Manaus é responsável pela regulamentação da importação de insumos que usufruam dos benefícios ou que sejam destinados à Zona Franca.
MD
Junto do Comando do Exército, o Ministério da Defesa é responsável pela fiscalização da entrada e saída de armamentos, munições e materiais diversos que sejam controlados pelo Exército Brasileiro.
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